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Reunião do Ibama com entes estaduais discute renovação de acordo que integra CTF e cadastro técnico na BA
- Foto: Divulgação Ibama
Salvador (18/12/2024) – A renovação do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que integra o Cadastro Técnico Federal (CTF) com o cadastro técnico estadual da Bahia foi objeto de missão técnica do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no início de dezembro, em Salvador (BA).
A reunião sobre o assunto envolveu servidores da Coordenação de Gestão e Integração de Instrumentos de Qualidade Ambiental (Cogiq) do Ibama, do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e da Secretaria do Meio Ambiente (Sema) de Salvador, que discutiram a renovação do ACT, firmado em 2015. O acordo prevê, também, a manutenção do recolhimento unificado da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e da Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado da Bahia (TFA-BA).
Na ocasião, foram apresentadas as adequações normativas necessárias à renovação, a Portaria nº 95/2023, que estabelece procedimentos operacionais padrão para assinatura de novos acordos, além de informações sobre o Projeto de Lei Estadual nº 23.192/2019, que busca instituir o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras e regular a TCFA-BA em alinhamento com a legislação federal.
As discussões identificaram lacunas na legislação estadual, como, por exemplo, na Lei nº 11.631/2009 e no Decreto nº 14.024/2012, que precisarão de ajustes para viabilizar o novo acordo. Também foi enfatizada a importância da integração tecnológica por meio da criação de ferramentas que facilitem o acesso e o compartilhamento de informações entre os sistemas estadual e federal.
O Ibama aguarda a análise e a manifestação oficial do estado da Bahia sobre os documentos apresentados para avançar no processo de renovação. A atualização do ACT é vista como um passo essencial para fortalecer a governança ambiental, modernizar os processos de fiscalização e aprimorar a gestão integrada entre as instituições.
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