Programa Desenrola: AGU informa abertura de prazo para pedido de descontos em créditos não tributários

Formas de pagamentos e descontos para transação extraordinária

Brasília (05/11/2024) - A Advocacia Geral da União (AGU) informa que está disponível, até 31 de dezembro deste ano, o prazo para requerimento da transação extraordinária prevista na Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024, regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 150, de 3 de outubro de 2024, que concederá descontos de 5% a 70% do valor dos créditos não tributários das Autarquias e Fundações Públicas, a depender do tempo de inscrição e das condições de pagamento (se à vista ou parcelado, da quantidade de parcelas a ser requerida e se o parcelamento será parcial ou total).

O pedido deverá ser feito eletronicamente por meio do portal SUPER SAPIENS, com acesso através de conta GOV.BR nível prata ou ouro.

Não são elegíveis à transação dívidas de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e com créditos inscritos em dívida ativa com parcelamento em curso.

• Clique para ver a Portaria AGU nº 150/2024.
• Clique para ver o Edital de Convocação PGF nº 01/2024.
• Clique para ver o card de divulgação do Programa Desenrola.

Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama