Ibama publica IN que estabelece novas regras para o RAPP

Brasília (04/01/2024) - O Ibama publicou, no Diário Oficial da União (DOU) de 13/12/2024, a Instrução Normativa (IN) nº 27, de 30 de novembro de 2023, que altera a IN nº 22/2021 e estabelece novas regras para o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP).

A norma contempla as alterações propostas no “Projeto de Simplificação do RAPP”; que teve flora, transporte de cargas perigosas, exploração de recursos aquáticos vivos e efluentes líquidos como temas prioritários.

As principais mudanças trazidas pela IN foram:

• Revogação dos Anexo R (Comercialização de animais/partes/produtos/subprodutos), Anexo V (Relatório anual para barragens) e Anexo W (Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais);
• Inclusão dos Anexo X (Atividades florestais), Anexo Y (Recursos pesqueiros) e Anexo Z (Aquicultura);
• Alteração dos dados coletados pelos Anexo F (Resíduos sólidos – Gerador), Anexo N (Transporte de produtos químicos ou perigosos ou combustíveis) e Anexo U (Silvicultura); e,
• Alteração dos formulários a serem preenchidos por atividades, de acordo com os Anexos XIX, XX, XXI, XXV e XXVI.

As alterações entraram em vigor em 2 de janeiro de 2024 e refletirão nos dados a serem declarados em 2025.

Mais informações

• Instrução Normativa nº 22, de 22 de dezembro de 2021 (consolidada)
• Instrução Normativa (IN) nº 27, de 30 de novembro de 2023 

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