Ibama abre consulta pública sobre proposta de IN que trata dos critérios para produtos que estão submetidos à licença de importação não automática

Brasília (13/05/2024) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) abriu, nesta segunda-feira (13/05), Consulta Pública sobre proposta de Instrução Normativa (IN) que consolida os critérios para produtos sujeitos ao controle, registro ou licenciamento pelo Ibama que estão submetidos à licença de importação não automática. O texto proposto da IN, bem como o formulário para coleta de contribuições, estão disponíveis na plataforma Participa + Brasil.

O objetivo dessa Instrução Normativa é dar mais transparência aos procedimentos já adotados pela autarquia no controle de importações, aprimorar o controle de substâncias que são objeto de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário, e regulamentar o Artigo 6°. da Portaria Secex nº 249, de 2023.

O documento ficará disponível para consulta pública por 30 dias a partir do dia 13/05/2024.

Diretoria de Qualidade Ambiental
Assessoria de Comunicação do Ibama