Aberta Consulta Pública de Instrução Normativa para controle ambiental das operações Ship-to-Ship

Brasília (12/12/2024) – O Ibama informa que abriu Consulta Pública sobre a Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre o controle ambiental, em águas sob jurisdição nacional, da transferência de carga de óleo entre navios, denominada Operação Ship-to-Ship (STS), com o estabelecimento das exigências de estudo de análise de risco (EAR), de plano de emergência individual (PEI), de plano de gerenciamento de risco (PGR) e dos demais procedimentos técnicos e administrativos necessários à emissão de autorização ambiental. A IN também define algumas das áreas de proibição ambiental de realização das operações STS, por meio da plataforma Participa + Brasil, para permitir aos setores interessados o acesso à proposta e a submissão de contribuições sobre o assunto.

Elaborada pelo Instituto, a IN visa aprimorar o controle ambiental por meio da regulamentação dos procedimentos técnicos e administrativos para a emissão de autorização ambiental para a realização das operações STS em águas jurisdicionais brasileiras.

O documento ficará disponível para consulta pública até dia 31/01/2025.

Para participar da Consulta Pública, os interessados deverão:

• Cadastrar-se na plataforma Participa +Brasil
• Acessar a consulta pública da IN
• Clicar no parágrafo que deseja comentar ou no item "Participe"
• Enviar a respectiva contribuição.

Diretoria de Proteção Ambiental
Assessoria de Comunicação do Ibama