Prazo para entrega do RAPP se inicia no próximo dia 1° de fevereiro

Brasília (10/01/2023) - Terá início, no dia 1º de fevereiro de 2023, o prazo para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP). O período se encerra no próximo dia 31 de março.

O RAPP é uma ferramenta instituída como obrigação acessória à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81, art. 17-C, § 1º).

O Relatório tem como função a obtenção de dados e informações para colaborar com procedimentos de fiscalização e controle ambiental e deve ser entregue, anualmente, por pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades do Anexo VIII, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

O acesso ao documento é feito por meio dos Serviços Ibama.

Para facilitar o preenchimento, o Instituto disponibilizou um guia geral sobre o RAPP e guias de preenchimento para cada formulário do relatório.

Mais informações

Relatório de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (RAPP)

Diretoria de Qualidade Ambiental
Assessoria de Comunicação do Ibama