Ibama amplia prazo da Consulta Pública sobre proposta de IN para estabelecer procedimentos de reparação por danos ambientais em processos administrativos

Brasília (23/03/2023) - O Ibama informa que foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de março, a Portaria n° 23, de 6 de fevereiro de 2023, que amplia, até 7 de abril, o prazo da Consulta Pública sobre proposta de Instrução Normativa (IN) para fins de reparação por danos ambientais em decorrência de infrações, sanções administrativas ao meio ambiente, descumprimento de licenças e autorizações ambientais.

Esta Consulta Pública visa permitir a ampla divulgação da proposta de normativa, bem como possibilitar a manifestação de órgãos, entidades representativas, pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema.

No fim do prazo estabelecido, o Instituto avaliará as sugestões recebidas.

• Acesse a Portaria n° 23, de 6 de fevereiro de 2023

Mais informações

• Ibama abre Consulta Pública de proposta de normativa para fins de reparação por danos ambientais em decorrência de infrações, sanções administrativas ao meio ambiente, descumprimento de licenças e autorizações ambientais

Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas
Assessoria de Comunicação do Ibama