Consulta Pública sobre IN que indica alterações no RAPP

Brasília (09/05/2023) - O Ibama informa que está aberta, até 31 de maio, a Consulta Pública sobre proposta inicial de Instrução Normativa (IN) para alterações no Relatório Anual das Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos (RAPP). A convocação da Consulta foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de abril de 2023.

As alterações propostas são resultado do Projeto de Simplificação e modernização do RAPP, cujo principal objetivo é aprimorar a captação dos dados dos formulários exigidos especialmente de pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Considerando o número de pessoas obrigadas a entregar o relatório, foram definidos os seguintes temas de trabalho: “Flora”, “Transporte de cargas perigosas”, “Exploração de recursos aquáticos vivos”, “Efluentes líquidos” e “Resíduos Sólidos”.

Sobre o RAPP

O RAPP, instituído pela Política Nacional do Meio ambiente (art. 17-C, § 1º, Lei nº 6.938/81), é uma obrigação complementar à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) e tem como função a obtenção de dados e informações para colaborar com procedimentos de fiscalização e controle ambiental.

Serviço

Consulta Pública sobre IN que indica alterações no RAPP

• Data de abertura: 02/05/2023
• Data de encerramento: 31/05/2023
• Forma de contribuição: formulário eletrônico
• Esclarecimentos: coavi.sede@ibama.gov.br
  

Diretoria de Qualidade Ambiental
Assessoria de Comunicação do Ibama