Aberta Consulta Pública sobre proposta de IN que incorpora as determinações da Emenda de Kigali relativas à redução do uso de HFC e suas misturas

Brasília (10/11/2023) - O Ibama informa que disponibilizou a proposta de Instrução Normativa (IN) que regulamenta as exigências e os procedimentos relativos ao controle de importação de substâncias que destroem a Camada de Ozônio, após a ratificação e promulgação da emenda de Kigali do Protocolo de Montreal. Os interessados em contribuir deverão enviar seus apontamentos até 6/12/2023 pela plataforma Brasil Participativo.

A Emenda de Kigali estabelece um cronograma para a redução gradual do uso de Hidrofluorocarbonos (HFC) e suas misturas; embora a substância não tenha potencial de destruir a camada de ozônio, possui alto potencial de aquecimento global.

Com a IN, o Ibama irá estabelecer os limites anuais máximos de importação dos HFC e seus derivados.

O Protocolo de Montreal é um um tratado internacional responsável pela redução da produção e do consumo das substâncias responsáveis pela destruição da camada de Ozônio (SDO).

• Acesse o texto da proposta de Instrução Normativa
• Acesse o vídeo do evento no YouTube

Serviço

• Período para envio de contribuições: até 06/12/2023
• Como contribuir: pela plataforma Brasil Participativo.

Resultado da Consulta Pública

• Planilha com o resultado da consulta pública (.xlsx, 46,8 KB)

Assessoria de Comunicação do Ibama