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Prazo para entrega do ADA termina próxima sexta-feira (30)
Brasília (23/09/2022) – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que os proprietários de imóveis rurais terão até 30 de setembro para efetuar a entrega do Ato Declaratório Ambiental (ADA) referente à isenção tributária da área dos imóveis que cumprem requisitos de proteção ambiental.
O preenchimento e transmissão do ADA deverão ser realizados por formulário eletrônico dentro do sistema Adaweb . A página do ADA possui explicações, manual de preenchimento, legislação sobre o tema e respostas às perguntas mais frequentes. Caso o usuário permaneça com dúvida, poderá entrar em contato com a equipe de atendimento dos serviços on-line do Instituto pelo telefone (61) 3316-1371, (61) 3316-1953 ou e-mail: ada.sede@ibama.gov.br .
Sobre o ADA
O ADA é um instrumento legal definido no art. 17 da
Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6938/81)
que possibilita ao proprietário rural reduzir o Imposto Territorial Rural (ITR) em até 100% sobre as áreas de interesse ambiental efetivamente protegidas ao declará-las no Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT/ITR).
São consideradas de interesse ambiental e, portanto, não tributáveis:
- áreas de preservação permanente (APPs);
- áreas de reserva legal (ARL);
- áreas de reserva particular do patrimônio natural (RPPN);
- áreas de interesse ecológico;
- áreas de servidão ambiental;
- áreas com cobertura de florestas nativas; e
- áreas alagadas para fins de abertura de reservatório de usinas hidrelétricas.
Dados históricos
No ano de 2021, 399.855 imóveis apresentaram o ADA via sistema Adaweb/Ibama, fazendo juz às isenções tributárias legais. Neste mesmo ano, a área total dos imóveis rurais com declaração ADA ultrapassou 148 milhões de hectares, o que representa cerca de 17, 5 % do território nacional. Da área total dos imóveis declarados no sistema Adaweb, 44% (64.680.616 ha) foi classificada como de interesse ambiental.
Até o último dia 22 foram entregues 325.478 declarações, o que representa 81,4% do quantitativo entregue em 2021. Como os dados históricos de entrega são crescentes, espera-se um recorde em 2022.
Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas
Assessoria de Comunicação do Ibama