Ibama abre consulta pública para atualização da IN n° 15/2011

Brasília (22/11/2021) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) abre consulta pública para revisão da Instrução Normativa (IN) nº 15, de 06 de dezembro de 2011, que visa estabelecer os procedimentos para a exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas.

Os interessados poderão contribuir com o envio de comentários e sugestões sobre a norma até 21 de dezembro de 2021 por meio do preenchimento de formulário eletrônico.

Com a revisão da IN, pretende-se atualizar a documentação aduaneira e o sistema operacional para solicitação de autorização para exportação, corrigir o entendimento relacionado à obtenção de licença para o caso de espécies CITES e considerar as exigências relacionadas à implementação de mecanismos de rastreabilidade que permitam identificar todas as etapas da cadeia produtiva nos sistemas eletrônicos de controle de emissão de documentos de transporte - desde a floresta até a exportação.

O processo de revisão da norma, que está em discussão desde 2018, foi acelerado devido à decisão judicial de natureza cautelar que restabeleceu a exigência da autorização prevista no artigo 4º da Instrução Normativa para a todas as cargas de madeira nativa destinadas à exportação. Com isso, foi determinada ao Ibama a aplicação de todos os dispositivos da referida normativa que, por estar parcialmente obsoleta, mostrou-se inviável.

Mais informações

• Minuta da Portaria que altera a IN 15/2011
• Portaria de Consulta pública
• Instrução Normativa 15 alterada pela IN 13

Serviço

• Formulário para contribuições
• Até quando enviar: 21 de dezembro de 2021

Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas
Assessoria de Comunicação do Ibama