Requerimento de Licença

Publicado em 20/12/2022 15h28 Atualizado em 03/03/2023 19h28

Sobre a etapa Requerimento de Licença

O empreendedor realiza o pedido de licença ambiental junto à entrega, ao Ibama, dos estudos e planos ambientais, bem como demais documentos necessários à análise e tomada de decisão pelo Ibama. Todos os documentos necessários serão solicitados no curso do processo de licenciamento.

Os tipos de licenças a serem requeridas e o estudo ambiental a ser apresentado são definidos pelo Ibama na etapa de enquadramento do projeto, de acordo com as características do projeto e do seu potencial de causar degradação ambiental.

Mais informações sobre cada tipo de licença.

Mais informações sobre a etapa de enquadramento.

Atores envolvidos na execução desta etapa

Empreendedor.

Legislação

Geral

Art. 10, §1º, da Lei nº 6.938/81, alterado pela Lei Complementar nº 140/11

Resolução Conama nº 006/86

Documentação específica por tipo de atividade ou empreendimento e porte

Tipos de projeto	Tipo de requerimento/enquadramento	Dispositivo legal
Atividades e empreendimento que incluem reservatórios d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público	Requerimento de LI	Art. 5º da Lei nº 12.651/12
Usina hidrelétrica, termelétrica e outras fontes alternativas de geração, exceto eólicas, de pequeno potencial de impacto	Requerimento de LP / licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em relatório ambiental simplificado (RAS)	Art. 3º da Resolução Conama nº 279/01
	Requerimento de LI / licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em RAS	Art. 5º da Resolução Conama nº 279/01
Usina eólica	Requerimento de LI / licenciamento ambiental simplificado, (LP/LI/LO), com base em relatório simplificado de licenciamento	Art. 9º da Resolução Conama nº 462/14
Sistema de transmissão	Requerimento de LP / licenciamento ambiental simplificado, (LP-LI-LO), com base em RAS	Art. 6º da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LI / licenciamento ambiental simplificado (LP-LI-LO), com base em RAS	Art. 11 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LP / licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em estudo de impacto ambiental e relatório de impacto de meio ambiente (EIA/RIMA)	Art. 22 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LI / licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em EIA/RIMA	Art. 26 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LP / licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em relatório de avaliação ambiental (RAA)	Art. 34 da Portaria MMA nº 421/11
	Requerimento de LI / licenciamento ambiental ordinário, (LP-LI-LO), com base em RAA	Art. 38 da Portaria MMA nº 421/11
Estruturas ferroviárias	Requerimento de LI / licenciamento ambiental simplificado, (LI), com base em RAS	Art. 4º, inciso I, da resolução Conama nº 479/2017
Estruturas ferroviárias	Requerimento de LO / regularização ambiental, (LO), com base em relatório de controle ambiental (RCA) e plano de controle ambiental (PCA)	Art. 8º da resolução Conama nº 479/2017
Sistema de esgotamento sanitário	Licenciamento ambiental simplificado (LIO) com base em estudo	Art. 4º, §1º, da Resolução Conama nº 377/06
Irrigação	Requerimento de LP, LI e LO / Licenciamento ambiental, (LP/LI/LO), com base em EIA/RIMA	Art. 4º e anexo II da Resolução Conama nº 284/01
Irrigação	Requerimento de LP, LI e LO / licenciamento ambiental, (LP/LI/LO), com base em estudo a ser definido	Art. 4º e anexo I da Resolução Conama nº 284/01
Posto de abastecimento	Requerimento de LP e LI / licenciamento ambiental, (LP-LI-LO)	Art. 5º, inciso I, da Resolução Conama nº 273/2000
	Requerimento de LO / licenciamento ambiental, (LP-LI-LO)	Art. 5º, inciso II, da Resolução Conama nº 273/2000
	"Regularização ambiental", (LO)	Art. 5º, § 1º, da Resolução Conama nº 273/2000
Empreendimento agropecuário	Requerimento de Licença	Art. 3º e 4º da Resolução Conama nº 385/2006
Carcinicultura	Requerimento de LP	Art. 8º e anexo I Resolução Conama nº 312/2002
	Requerimento de LI	Art. 8º e 11 e Anexo I e Anexo II da Resolução Conama nº 312/2002
	Requerimento de LO	Art. 8º e 12 e anexo I e III da Resolução Conama nº 312/2002
Aeroporto	Requerimento de LI e LO /licenciamento ambiental simplificado, (LI-LO), com base em RAS e PCA	Art. 10 da Resolução Conama nº 470/15

Prazo legal

Ver prazo legal da etapa elaboração do estudo ambiental.

Documentação necessária

Requerimento de licença preenchido em meio eletrônico, incluindo:

comprovante de publicação do requerimento de licença no Diário Oficial da União e em jornais de grande circulação ou locais;
estudo ambiental, plano de gestão ambiental (PGA), projetos, relatórios específicos ou outros documentos, de acordo com o tipo de licença e enquadramento do objeto licenciado;
demais autorizações e documentos específicos solicitados pelo Ibama e exigidos por lei.

Como solicitar

Requerimento de licença prévia, de instalação, de operação e pesquisa Sísmica (emissão, retificação e renovação)

Acesse o portal de serviços do Governo Federal com login e senha.
Dúvidas sobre o acesso ao portal do Governo Federal, consulte as perguntas frequentes, o FAQ da conta gov.br ou encaminhe a dúvida para Fala.BR.
Selecione o serviço SisG-LAF - Solicitar Licenciamento Ambiental Federal (LAF).
Envie a documentação e preencha o requerimento, conforme orientações do sistema: passo a passo e vídeo (direto / trifásico) do requerimento de licença.
Dúvidas sobre o preenchimento das informações, consulte as perguntas frequentes. Para esclarecimentos adicionais, entrar em contato com a central de atendimento do Ibama.

Canais de acesso

Canais de acesso Web.

Próxima etapa: Envolvimento Público