Legislação

Publicado em 29/11/2022 10h35

Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional (Ciman)
Decreto nº 8.914, de 24 de novembro de 2016	Institui o Centro Integrado Multiagências de Coordenação Operacional Nacional.

Incêndios florestais
Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil/88	O § 3º do art. 225 dispõe que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções penais e administrativas.
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981	Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998	Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012	Institui o novo Código Florestal. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 250 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940	Código Penal. Art. 250 - Dos crimes de perigo comum.
Decreto nº 2.661, de 8 de julho de 1998	Regulamenta o parágrafo único do art. 27 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal), mediante o estabelecimento de normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais, e dá outras providências.
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008	Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Portaria Ibama nº 94-N, de 9 de julho de 1998	Regulamenta a sistemática da queima controlada.
Portaria MMA nº 345, de 15 de setembro de 1999	Dispõe sobre a emissão de autorizações para o emprego do fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana de açúcar.