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Fiscalização ambiental

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Publicado em 29/11/2022 10h40 Atualizado em 30/07/2024 18h26
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Legislação
Legislação - Fiscalização Ambiental Federal

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Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa)

  • Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) 2022
  • Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) 2021 (pdf, 649KB)
  • Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) 2020 (pdf, 931KB)
  • Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) 2019
  • Plano Nacional Anual de Proteção Ambiental (Pnapa) 2018

Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA)

  • Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA) 2023 (pdf, 29,7MB)
  • Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA) 2022 (pdf, 13,4MB)
  • Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA) 2021 (pdf, 29,5MB)
  • Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA) 2020 (pdf, 10,1MB)
  • Diagnóstico de Delitos Ambientais (DDA) 2019 (pdf, 64,0MB)
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