1. Pilhas e baterias - Resolução Conama nº 401/08
2. Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)
3. Importação por conta e ordem de terceiro ou encomenda
4. Plano de Gerenciamento das Pilhas e Baterias e Laudo Físico-Químico
5. Legislação
6. Contato

1. Pilhas e baterias - Resolução Conama nº 401/08

A Resolução Conama nº 401, de 4 de novembro de 2008 propõe a redução da quantidade de metais pesados em pilhas, baterias  e produtos que as contenham com a diminuição dos teores de chumbo, de cádmio e de mercúrio; assim, ao serem descartados, apresentarão menor risco à saúde humana e ao meio ambiente.

Os importadores, fabricantes nacionais e recicladores de pilhas e baterias vinculados a planos de gerenciamento desses resíduos são obrigados a preencher, anualmente, o formulário “Pilhas e Baterias” do Relatório Anual de Atividades. Essa exigência aplica-se a pilhas e baterias e contenham os seguintes componentes:

• Chumbo-ácido
• Dióxido de manganês (alcalina)
• Níquel-cádmio
• Óxido de mercúrio
• Zinco carbono (zinco-manganês)

Exigências ambientais

As exigências e procedimentos relativos a pilhas e baterias que devem ser cumpridos junto ao Ibama estão dispostos nos seguintes dispositivos normativos:

• Resolução Conama n° 401/08;
•  Instrução Normativa do Ibama n° 8, de 3 de setembro de 2012, que institui, para fabricantes nacionais e importadores, os procedimentos relativos ao controle do recebimento e da destinação final de pilhas e baterias ou produto que as incorporem; e,
• Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010), legislação posterior à resolução Conama que também trata dessa destinação e traz a logística reversa como obrigação de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes.

É importante frisar que o Ibama não é uma das instituições anuentes para pilhas e baterias junto ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) do Ministério da Economia, logo, não realiza aprovação das Licenças de Importação desses produtos.

Atenção

A importação e fabricação de pilhas/baterias lítio ou outros tipos diversos do artigo 1º não são englobadas na legislação citada acima quanto à necessidade de elaboração do Plano de Gerenciamento de Pilhas e Baterias e apresentação do laudo físico-químico. Apesar disso, a destinação ambientalmente correta de pilhas e baterias de lítio ou outros tipos deve ser feita independentemente de conterem os elementos físico-químicos listados acima. Nesse sentido, a legislação estabelece:

• No artigo 5º da Resolução Conama n° 401/08: "Para as pilhas e baterias não contempladas nesta Resolução, deverão ser implementados de forma compartilhada, programas de coleta seletiva pelos respectivos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e pelo poder público"; e
• Na Política Nacional de Resíduos Sólidos (art. 33, inciso II da Lei nº 12.305/10): “São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de (...) pilhas e baterias.

O órgão ambiental municipal e/ou estadual deve ser consultado sobre a existência de alguma legislação complementar sobre obrigações de destinação das baterias e pilhas.

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2. Inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP)

As empresas que realizam importação e fabricação de pilhas e baterias devem estar inscritas no CTF/APP, em conformidade com as regras da Lei nº 6938, de 1981, art. 17, inciso II, da Instrução Normativa do Ibama nº 6, de 15 de março de 2013, com alterações da Instrução Normativa nº 11, de 13 de abril de 2018, e da Instrução Normativa nº 17, de 28 de junho de 2018.

Acesse a página do CTF/APP para informações sobre como realizar o cadastro.

Atividades declaradas no CTF/APP:

• Para importadores de pilhas e baterias (enquadramento no art. 1º da Resolução Conama n° 401/08)
  O cadastro de importadores de pilhas e baterias deve ser realizado para a categoria-descrição: 18-81 Comércio de produtos químicos e perigosos.
  Consulte a Ficha Técnica de Enquadramento (FTE) 18-81.
• Para fabricantes nacionais de pilhas e baterias
  O cadastro de fabricantes nacionais de pilhas e baterias no CTF/APP deve ser realizado para a categoria-descrição: 5 – 1 Indústria de material elétrico e comunicações: Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores.
  Consulte a FTE 5-1.
• Para empresas recicladoras ou destinadoras
  O cadastro de empresas recicladoras ou destinadoras no CTF/APP deve ser realizado para a categoria-descrição: 17 – 62 Serviços de utilidade - Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II.
  Consulte a FTE 17-62.

• Importação por conta e ordem de terceiros ou encomenda
  Nas operações de importação por conta e ordem de terceiro ou por encomenda, será de responsabilidade do adquirente ou encomendante predeterminado cumprir com o disposto na  Resolução Conama n° 401/08, e demais procedimentos previstos em Instrução Normativa.
  A empresa deve encaminhar para o e-mail pilhasebaterias.sede@ibama.gov.brmailto:pilhasebaterias.sede@ibama.gov.br cópia do contrato firmado previamente com o adquirente ou com o encomendante predeterminado, conforme disposições da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, e suas atualizações.

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3. Importação por conta e ordem de terceiro ou encomenda

Nas operações de importação por conta e ordem de terceiro ou por encomenda, será de responsabilidade do adquirente ou encomendante predeterminado cumprir com o disposto na  Resolução Conama n° 401/08:, e demais procedimentos previstos em Instrução Normativa.

A empresa deve encaminhar para o e-mail pilhasebaterias.sede@ibama.gov.br cópia do contrato firmado previamente com o adquirente ou com o encomendante predeterminado, conforme disposições da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil nº 1.861, de 27 de dezembro de 2018, e suas atualizações.

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4. Plano de Gerenciamento das Pilhas e Baterias e Laudo Físico-Químico

É exigido dos importadores e dos fabricantes nacionais de pilhas e baterias a elaboração de Plano de Gerenciamento das Pilhas e Baterias.

As informações do Plano deverão ser apresentadas ao Ibama por meio de formulário específico no Relatório Anual de Atividades (RAPP) - Pilhas e baterias.

Para preencher o formulário, o interessado deverá fazer o login no menu Serviços no site do Instituto com o nº de CNPJ e senha cadastrados, ou certificação digital.

O laudo físico-químico da pilha/bateria deverá atender a Instrução Normativa nº 08/2012 e ser enviado em formato PDF durante o preenchimento do RAPP - Pilhas e Baterias.

O laudo físico-químico deve ser feito para:

• Baterias chumbo-ácido,
• Pilhas e baterias de dióxido de manganês (alcalina) e
• Pilhas de zinco-carbono (ou também chamada zinco-manganês).

Atenção

Somente é necessário um novo laudo físico-químico quando houver alteração técnica do produto.

Não há exigência de laudo físico-químico para os tipos de baterias de níquel-cádmio e óxido de mercúrio.

Informações sobre aos laboratórios acreditados devem ser buscadas junto ao Inmetro. 

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5. Legislação

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6. Contato

As formas de contato disponíveis podem ser acessadas em Fale com o Ibama.

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