Importação de resíduos – Convenção de Basileia

• Autorização para a importação de resíduos
• Para quais resíduos é necessário obter autorização de importação do Ibama?
• Quais resíduos têm sua importação proibida no Brasil?
• Quem deve solicitar autorização de importação ao Ibama?
• Quais os requisitos para que a empresa requeira autorização para a importação de resíduos?
• Como solicitar autorização para importar resíduos?
• Quanto tempo leva a análise até a conclusão da solicitação?
• Importação de resíduos de plásticos para o Brasil
• Legislação
• Contato

Autorização para a importação de resíduos

O Ibama é a autoridade competente no Brasil por emitir a autorização para a importação de resíduos perigosos ou controlados, perante a Convenção de Basileia.

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Para quais resíduos é necessário obter autorização de importação do Ibama?

O Ibama controla a importação dos seguintes resíduos:

Resíduos Controlados: são os resíduos classificados como Resíduos Não Inertes - Classe IIA ou Resíduos Inertes - Classe IIB sujeitos à restrição de importação pelo Ibama.

Atualmente, a listagem dos resíduos controlados consta no Anexo VI da Instrução Normativa Ibama nº 12, de 2013:

Anexo VI
Lista de NCM de resíduos controlados

A importação de resíduos controlados só poderá ser realizada por destinador de resíduos para reciclagem, em instalações devidamente licenciadas.

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Quais resíduos têm sua importação proibida no Brasil?

No Brasil, a importação dos seguintes resíduos é proibida:

• os resíduos enquadrados no Anexo I, conforme Artigo 1º, parágrafo 1º, alínea (a) da Convenção de Basileia;
• os resíduos enquadrados nos critérios do Anexo VIII, Lista A, da Convenção de Basileia;
• os resíduos previstos no Art. 3º da Instrução Normativa 12, de 2013:
  I - Resíduos Perigosos - Classe I;
  II - Rejeitos;
  III - Outros Resíduos; e
  IV - Pneumáticos Usados (excetuam-se os casos previstos no § 2º da IN 12/13).

São proibidos de importação os resíduos enquadrados nas seguintes NCM, conforme Anexo V da Instrução Normativa nº 12, de 2013:

Anexo V
Lista de NCM de resíduos cuja importação é proibida

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Quem deve solicitar autorização de importação ao Ibama?

A solicitação de autorização para a importação de resíduos controlados deve ser realizada pelo importador de resíduos, que deve encaminhar ao Ibama a documentação requerida para análise.

Conforme indicado na Instrução Normativa nº 12, de 2013, o importador de resíduos pode ser o destinador de resíduos ou um terceiro por eles contratado.

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Quais os requisitos para que a empresa requeira autorização para a importação de resíduos?

As empresas envolvidas nos processos de gerenciamento dos resíduos (importação, armazenamento, transporte e destinação) devem ter Certificado de Regularidade válido e em situação regular no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CTF/APP) durante o todo o período autorizado para a importação do resíduo, e estar inscritas em pelo menos uma das seguintes atividades:

• A empresa importadora do resíduo: atividade “21 – 40 Comércio exterior de resíduos controlados - Decreto nº 875/1993”.
• A empresa recicladora do resíduo: atividade “17- 60 Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos -Lei nº 12.305/2010, art. 3º, XIV - Reciclagem de resíduos sólidos da indústria/ da mineração”.

A empresa importadora deve possuir, ainda, Licença Ambiental de Operação e fazer constar em seu Plano de Gerenciamentos de Resíduos a destinação dos resíduos importados.

• Saiba mais sobre a inscrição no CTF/APP
• Saiba mais sobre atividades do CTF/APP relativas ao gerenciamento de resíduos

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Como solicitar autorização para importar resíduos?

A empresa importadora de resíduos deve encaminhar o requerimento ao Ibama por peticionamento eletrônico no sistema SEI (ibama.gov.br/sei) utilizando o Formulário de Solicitação de Autorização de Importação de Resíduos Controlados – Carga Convencional, anexando os seguintes documentos:

1. Carta/Ofício solicitando autorização para a movimentação dos resíduos;
2. Cópia do contrato firmado entre o exportador e o importador dos resíduos;
3. Cópia do contrato firmado entre o importador e o destinador dos resíduos;
4. Fluxograma do processo de geração do resíduo;
5. Fluxograma do processo de reciclagem/destinação do resíduo;
6. Laudo técnico atestando a classificação da carga de resíduos a ser importada, emitido por laboratório acreditado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro para realização deste ensaio ou por laboratórios estrangeiros acreditados por organismos de acreditação, signatários de um acordo de reconhecimento mútuo do qual o Inmetro faça parte, que ateste os seguintes parâmetros:
   a. plano de amostragem;
   b. classificação de periculosidade do resíduo de acordo com a Norma ABNT NBR 10004:2004, que deverá conter os resultados dos testes de Massa Bruta, Lixiviação e Solubilização, de acordo com os procedimentos previstos na ABNT NBR 10005:2004 (procedimento para obtenção de extrato lixiviado de resíduos sólidos), ABNT NBR 10006:2004 (procedimento para obtenção de extrato solubilizado de resíduos sólidos) e ABNT NBR 10007:2004 (amostragem de resíduos sólidos);
   c. características físicas do resíduo: cor, odor e estado físico a 21 graus centígrados (21 ºC);
   d. presença de fase líquida e seu volume;
   e. potencial hidrogeniônico e ponto de fulgor; e
   f. composição química em porcentagem de massa, cuja soma total represente 100%.

Atenção

Somente serão aceitos laudos que possuam todos os parâmetros (orgânicos e inorgânicos) solicitados, que contenham o plano de coleta de amostra segundo a ABNT NBR 10007:2004 e que apresentem conclusão sobre a caracterização do resíduo.

Após o recebimento da documentação pelo SEI, o Ibama iniciará a análise do pleito, podendo solicitar outros documentos e informações, se necessário. Caso a licença ambiental de operação não esteja acessível, ela também poderá ser solicitada.

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Quanto tempo leva a análise até a conclusão da solicitação?

A partir do recebimento de toda a documentação exigida, o Ibama tem 15 dias úteis para analisar e emitir a decisão, que será comunicada ao interessado por meio de Ofício.

Após o recebimento desse ofício (se a decisão for pela autorização), o importador deverá encaminhar e-mail para residuos.sede@ibama.gov.br, com o número das licenças de importação registradas no Siscomex e com a solicitação de anuência do Ibama.

A análise das licenças de importação e a anuência do Ibama observarão o prazo estabelecido na Portaria SECEX n° 23 de 14/07/2011.

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Importação de resíduos de plásticos para o Brasil

Em 01 de janeiro de 2021 entrou em vigor uma emenda à Convenção de Basileia que determina o controle sobre o movimento transfronteiriço de resíduos plásticos para os países integrantes.

Fica definido que é proibida a importação de resíduos plásticos originários do pós-consumo de produtos destinados ao consumidor final que estejam misturados a resíduos sólidos urbanos, a matéria orgânica ou a qualquer outro tipo de resíduo, ou, ainda, que apresentem qualquer contaminação que possa conferir periculosidade ao resíduo. A importação desse tipo de resíduo é irregular, e os importadores que a praticarem estarão sujeitos a autuação, conforme legislação ambiental em vigor.

Diversos países passaram a adotar procedimentos para realização do controle estabelecido na Convenção. Portanto, o controle passa a ser a regra. No Brasil, até que haja regulamentação específica para a importação desse tipo de resíduo, deve ser considerada a seguinte orientação:

• O Ibama, como autoridade competente brasileira, atenderá quaisquer consultas feitas pelas autoridades competentes de outros países para autorizar as movimentações de resíduos plásticos destinadas ao Brasil.

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Legislação

• Lei 12.305/2010
• Decreto 875/1993
• Decreto 4.581/2003
• Resolução Conama nº 452/2012
• Instrução Normativa Ibama nº 13/2012
• Instrução Normativa Ibama nº 12/2013
• Instrução Normativa Ibama nº 24/2024

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Contato

Fale com o Ibama