Subsídios para reparação indireta do dano ambiental por compensação ecológica

Publicado em 19/02/2025 15h22 Atualizado em 14/03/2025 11h54

De acordo com a Instrução Normativa (IN) Ibama nº 20/2024 , a reparação do dano ambiental na esfera administrativa pode se dar de forma direta ou indireta. Segundo a IN, o Ibama poderá decidir, como modalidades de solução reparatória indireta, pela compensação ecológica ou econômico-financeira. Essas hipóteses poderão ser aplicadas nos casos de danos ambientais, incluindo aqueles de baixo custo, quando a solução direta se revelar tecnicamente inviável, ineficiente ou quando demonstrar ser a alternativa mais adequada em decorrência das previsões legais de uso alternativo do recurso natural.

Compensação ecológica

A Compensação ecológica é uma solução apresentada na forma de projeto ambiental voltado à preservação ou restituição de atributo ambiental equivalente àquele que foi degradado do ponto de vista socioecológico. Nesse sentido, o Ibama pode indicar ao administrado:

Execução de projeto ambiental ex situ, do próprio administrado;
Adesão a projeto ambiental pré-aprovado, disponível em banco de projetos; ou,
Adesão autorizada do administrado, parcial ou integral, a programa ou projeto ambiental conduzido por órgão ou entidade ambiental competente.

A opção prioritária de compensação ecológica é a execução de projeto ambiental ex situ, pelo próprio administrado; contrapropostas na forma de adesão a projetos ou programas ambientais também podem ser aceitas (incisos II e III do Art. 14 da IN nº 20/2024).

Se identificado projeto ou programa ambiental oficial que atenda escopo e equivalência como solução reparatória de sua obrigação, o administrado deverá promover as medidas necessárias para apresentar a proposta em atendimento à notificação do Ibama. É fundamental que os interessados façam consultas formais junto às instituições envolvidas para verificar a disponibilidade dos projetos, identificar as sinergias com o objeto da sua obrigação por reparar o dano e se estes possuem mecanismos adequados para receber recursos de fontes externas.

O quadro lista alguns potenciais contatos de instituições e projetos ambientais, de forma exemplificativa e não exaustiva, para a implementação da reparação indireta:

Abrangência	Instituição	Tema	Banco de projetos	Objetivos gerais	Fonte de informação
Nacional	ANA	Recursos Hídricos	Progestão	Programa de incentivo financeiro aos sistemas estaduais para aplicação exclusiva em ações de fortalecimento institucional e de gerenciamento de recursos hídricos	https://progestao.ana.gov.br
Nacional	ANA	Recursos Hídricos	Procomitês	Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs)	https://www.gov.br/ana/pt-br/programas-e-projetos/procomites
Nacional	ANA	Recursos Hídricos	Qualiágua: Dados de Qualidade da Água	Promover a gestão sistemática dos recursos hídricos por meio da padronização, divulgação e fortalecimento do monitoramento da qualidade das águas superficiais no Brasil, alinhado à Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade das Águas (RNQA)	https://www.gov.br/ana/pt-br/assuntos/monitoramento-e-eventos-criticos/qualidade-da-agua/programa-qualiagua
Nacional	ANA	Flora Recursos Hídricos	Programa Produtor de Águas	Conservação da água e do solo em propriedades rurais por meio da redução da erosão e do assoreamento em mananciais, com foco na política de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) em benefício de produtores rurais que aderirem voluntariamente ao Programa	https://metadados.snirh.gov.br/geonetwork/srv/api/records/3835762b-365f-4ac5-80fa-f5583ea914ac
Nacional	CAIXA		Iniciativas CAIXA	Projetos e investimentos de caráter social e ambiental que se enquadrem nos programas e ações da empresa e que sejam vinculados ao desenvolvimento sustentável para beneficiar a população de baixa renda por meio do Fundo Socioambiental da CAIXA (FSA CAIXA).	https://www.caixa.gov.br/sustentabilidade/parcerias/Paginas/default.aspx
AL	IMA/AL	Flora	Programa Estadual de PSA (PROPSA)	Incentivar as ações que contribuam para a manutenção, a recuperação ou a melhoria dos serviços ecossistêmicos, em especial a captura de carbono, a redução de emissões de gases de efeito estufa e a conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e do solo	https://www2.ima.al.gov.br/portal-psa/
AM	SEMA/AM kFW FAS	Flora	Projeto Floresta em Pé	Investir em ações estratégicas nos eixos de redução do desmatamento e fomento à bioeconomia, incluindo Pagamentos por Serviços Ambientais (PSA) e fomento ao uso sustentável	https://www.sema.am.gov.br/projeto-floresta-em-pe/
AM	SEMA/AM, SSP-AM, IPAAM	Flora	Projeto Floresta Viva	Promover a prevenção, a fiscalização e o combate ao desmatamento, às queimadas ilegais, aos incêndios florestais e demais ilícitos contra o meio ambiente	https://www.sema.am.gov.br/projeto-floresta-viva/
AM	SEMA/AM FAS	Flora	Guardiães da Floresta	Programa de Pagamento por Serviços Ambientais que contempla populações tradicionais que assumem o compromisso formal do desmatamento ilegal zero e a participação em atividades que promovam a conservação ambiental	https://www.sema.am.gov.br/programa-guardioes-da-floresta/
AM	SEMA/AM CADA	Flora	REDD+ Programa Amazonas 2030	Captação de recursos via mercado de carbono e promoção da bioeconomia	https://www.sema.am.gov.br/redd/
AM	SEMA/AM	Recursos hídricos	Projeto de Manejo Integrado da Bacia do Rio Putumayo-Içá	Promover a gestão compartilhada da Bacia Hidrográfica do Rio Putumayo Içá – único rio da bacia amazônica que drena territórios da Colômbia, Equador, Peru e Brasil Parceria entre os Governo Federal, Colombiano, Equatoriano e Peruano, WCS, GEF	https://cuencaputumayoica.com/pt/ https://www.sema.am.gov.br/projeto-putumayo-ica/
AP	SEMA/AP	Meio Ambiente	Fundo Esp. de Recursos para o Meio Ambiente – FERMA	Financia planos, programas, projetos, pesquisas e atividades que visem o uso racional e sustentado de recursos naturais, bem como para auxiliar no controle, fiscalização, defesa e recuperação do meio ambiente	https://sema.portal.ap.gov.br/conteudo/fundos-ambientais/fundo-esp-de-recursos-para-o-meio-ambiente-ferma
AP	SEMA/AP	Meio Ambiente	Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FERH	Financiamento de programas e ações na área de recursos hídricos para promover a melhoria e a proteção dos corpos d’água e de suas bacias hidrográficas	https://sema.portal.ap.gov.br/conteudo/fundos-ambientais/fundo-estadual-de-recursos-hidricos-ferh
BA	SEMA/BA	Meio Ambiente	Fundo Estadual de Recursos para o Meio Ambiente – Ferfa	Custeio de ações da Política Estadual de Meio Ambiente e apoio financeiro a projetos socioambientais originados por demanda espontânea ou induzida	https://www.ba.gov.br/meioambiente/node/207
BA	SEMA/BA	Recursos Hídricos	Fundo Estadual de Recursos Hídricos da Bahia – Ferhba	Suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e às ações previstas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e nos Planos de Bacias Hidrográficas	https://www.ba.gov.br/meioambiente/node/216
BA	MPBA	Meio Ambiente	Banco de Projetos	Promover a defesa do meio ambiente	https://bancodeprojetos.mpba.mp.br/projetos/consulta.seam
DF	SEMA/DF	Flora	Recupera Cerrado	Identificar as condições legais, financeiras, institucionais e sociais necessárias para promover a recomposição das áreas desmatadas e degradadas do Distrito Federal, de forma a transformá-las em ambientes resilientes e capazes de proporcionar segurança hídrica, econômica e alimentar, salvaguardar a biodiversidade e serviços ecossistêmicos associados, prover produtos e subprodutos florestais e mitigar as mudanças climáticas	https://www.sema.df.gov.br/recupera-cerrado/  https://www.sema.df.gov.br/wp-conteudo/uploads/2017/09/PLANO_RECUPERA_CERRADO.pdf
ES	IEMA/ES	Fauna	Plano de ação territorial Capixaba-Gerais	Melhorar o estado de conservação e conhecimento sobre as espécies ameaçadas de extinção, por meio do envolvimento de diversos atores, e visando a mitigação dos impactos diretos e indiretos causados pelos principais vetores de pressão que incidem sobre as espécies alvo do Plano	https://iema.es.gov.br/conservacao
MA	SEMA/MA	Meio Ambiente	Cadastro de Entidades Ambientalistas	Cadastro das Entidades Ambientalistas não governamentais e sem fins lucrativos, existentes no Estado do Maranhão, que tenham como objetivo principal, no seu estatuto e por intermédio de suas atividades, a defesa, a proteção do meio ambiente e/ou a promoção do desenvolvimento sustentável	https://www.sema.ma.gov.br/cadastro-de-entidades-ambientalistas
MA	MPMA			Em Breve	https://www.mpma.mp.br/areas-de-atuacao/meio-ambiente/?post=2059#result
MG	SISEMA/MG	Meio Ambiente	Portifólio de projetos 2025	Reúne informações sobre os principais projetos que podem ser financiados no âmbito da Sisema	https://liferay.meioambiente.mg.gov.br/documents/d/semad/portfolio-de-projetos-sisema-12-11-2024-pdf
MG e GO	IEF/MG	Fauna	Plano de Ação Territorial (PAT)	Instituir Plano de Ação Territorial para proteção de espécies em extinção de Minas Gerais e Goiás	https://www.ief.mg.gov.br/w/ief-institui-plano-de-acao-territorial-para-protecao-de-especies-em-extincao-de-minas-e-goias?p_l_back_url=%2Fnoticias%3Fdelta%3D60%26start%3D6
MG	IEF/MG e Instituto Rupestris	Meio Ambiente	Banco de projetos Instituto Rupestris, universidades e outras instituições	Banco de projetos para compensações ambientais no âmbito do licenciamento	https://institutorupestris.org
MG	IEF/MG e SBE	Cavidades naturais e Cavernas	Banco de Projetos da Sociedade Brasileira de espeleologia	Banco de projetos de compensação espeleológica	https://www.cavernas.org.br/bpce/
MG	MPMG/CeMais	Flora Meio Ambiente	Plataforma Sementes	Recebimento de projetos socioambientais de instituições do terceiro setor	Site: https://sementemg.org/projetos Instagram: @novosemente
MS	MPMS	Fauna Flora Recursos Hídricos	Projetos Ambientais e Urbanísticos	Programa SOS Rios, para adequação das propriedades rurais, promovendo a recuperação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, conservação e manejo do solo e das águas e destinação adequada de esgoto sanitário e resíduos sólidos, além de conscientizar sobre a conservação da flora e fauna da região; Programa DNA Ambiental, para detecção de desmatamento ilegal de vegetação nativa no Estado do Mato Grosso do Sul; Programa CEIPPAM, que auxilia órgãos de execução na tramitação dos procedimentos ambientais; Projeto Vinhaça, para de avaliação de eventuais danos ambientais, causados pela aplicação da Vinhaça nas usinas de açúcar e álcool do Mato Grosso do Sul; Projeto Quapivara, que visa minimizar os riscos de atropelamento de animais silvestres no trânsito; Projeto de Implementação de Logística Reserva, Resíduos Sólidos e Transbordo, para disposição final ambientalmente adequada de resíduos sólidos; Programa Pantanal em Alerta, para prevenção e combate aos incêndios no Pantanal do Mato Grosso do Sul	https://www.mpms.mp.br/cao/cao-i
MT	MPMT	Fauna Pesca	Banco de Projetos e Entidades – (BAPRE)	Banco de Projetos e Entidades interessados em figurar como beneficiários de recursos a serem destinados pelo MPMT por meio de acordos celebrados na sua atividade finalística	https://portal.mpmt.mp.br/bapre
PA	MPPA	---	---	Em breve	https://www2.mppa.mp.br/areas/institucional/cao/meio-ambiente/projetos.htm
PA	SEMA/PA	Flora	Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu (URTX – APA Triunfo do Xingu)	Parceria com o Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Pará (Ideflor-Bio) e Instituto de Terras do Pará (Iterpa), com apoio da The Nature Conservancy Brasil (TNC Brasil). O edital de concessão da Unidade de Recuperação Triunfo do Xingu (URTX) abrange uma área pública de 10,3 mil hectares, em Altamira/PA	https://www.semas.pa.gov.br/2024/12/19/governo-do-para-promove-visitas-a-unidade-de-recuperacao-triunfo-do-xingu-em-altamira/
PB	MPPB	---	FDD Social	Fundo de natureza contábil	https://www.mppb.mp.br/index.php/pt/servicos/cidadao/fdd https://www.mppb.mp.br/index.php/pt/servicos/cidadao/fdd/emissao-de-boletos
PE	SEMAS/PE	Flora	Programa de Reflorestamento de Pernambuco	Orientar as ações públicas voltadas para o plantio florestal com a finalidade de manter e recuperar os ecossistemas em geral	https://semas.pe.gov.br/projetos-2/https://semas.pe.gov.br/projetos-2/ https://semas.pe.gov.br/programa-de-reflorestamento-de-pernambuco/
PE	MPPE	Qualidade Ambiental Fauna		Projeto Lixão Zero, que objetiva o encerramento dos lixões, recuperação da área degradada e apoio aos catadores de materiais recicláveis em prol da erradicação dos lixões no Estado; Núcleo Legal de Proteção Animal, com atuação dirigida ao cuidado com animais; Projeto Operação Mata Atlântica em Pé, com atuação do MPPE e órgãos de controle ambiental na proteção das florestas	https://cao.mppe.mp.br/defesa-meio-ambiente/apresentacao
PI	MPPI	Flora	Projeto MPPI Sempre Presente na Prevenção e Combate às Queimadas e Incêndios Florestais (2020)	Prevenir e combater as queimadas e incêndios florestais no Estado do Piauí, com ênfase da diminuição dos focos de calor, através da articulação entre os órgãos públicos e mobilização das comunidades	https://www.mppi.mp.br/internet/caoma/pgas/
PR	SEDEST/PR	Fauna	Poliniza Paraná	Instalar colmeias de abelhas nativas sem ferrão em diversas cidades do Estado para reintroduzir polinizadores nativos em seus locais de origem, pois muitos se encontram ameaçados de extinção, além de despertar na sociedade a consciência ecossistêmica e a compreensão do funcionamento harmonioso da natureza	https://www.sedest.pr.gov.br/Pagina/Poliniza-Parana
PR	SEDEST/PR	Fauna	Conservação de grandes felinos	Plano de Ação para a Conservação de Grandes Felinos no Estado do Paraná, que busca melhorar o status populacional atual da onça-pintada e da onça-parda, e a coexistência entre humanos e estes grandes felinos	https://www.sedest.pr.gov.br/Pagina/Conservacao-de-Grandes-Felinos
PR	SEDEST/PR	Flora Fauna	Paraná Mais Verde	Despertar a consciência ambiental e aliar o desenvolvimento ambiental, econômico e social, por meio da produção e plantio de árvores nativas	https://www.sedest.pr.gov.br/Pagina/Parana-Mais-Verde
RJ	INEA/RJ	Flora	Conexão Mata Atlântica  Florestas do Amanhã	Projetos para a recuperação da Mata Atlântica	https://geoportal.inea.rj.gov.br/portal/apps/sites/#/portal-da-restauracao-florestal-fluminense/pages/programas-e-projetos
RS	SEMA/RS	Meio Ambiente	Projeto RS Biodiversidade	Banco de projetos da SEMA, como o Projeto RS Biodiversidade	https://www.sema.rs.gov.br/planos-projetos-e-programas-de-conservacao
SE	SEMA/SE ANA	Flora	Produtor de Água do Sergipe	Incentivar a conservação das matas ciliares, corpos hídricos e áreas de recargas, com introdução de técnicas conservacionistas de produção no meio rural, por meio do Pagamento de Serviços Ambientais (PSA)	https://portais.semac.se.gov.br/portalmeioambiente
SP	SEMIL/SP	Flora	Programa Nascentes	Banco de projetos do Programa Nascentes, criado para promover a conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade por meio do direcionamento territorial para áreas prioritárias do cumprimento de obrigações ambientais decorrentes de licenciamento, de fiscalização ou de ações voluntárias	https://sigam.ambiente.sp.gov.br/sigam3/Default.aspx?idPagina=16497
SP	SEMIL/SP	Flora	Refloresta	Restauração ecológica, recuperação de áreas degradadas e implantação de florestas multifuncionais e de sistemas agroflorestais e silvipastoris	https://semil.sp.gov.br/sma/programa-refloresta-sp/#1695733118650-4daba93d-1eb7
SP	SEMIL/SP	Flora	Restauração Ecológica	Intervenção humana intencional em ecossistemas degradados ou alterados, localizados em área rurais ou urbanas, para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica	https://semil.sp.gov.br/sma/sare/
SP	SEMIL/SP	Flora Fauna	Etanol mais verde	Restauração das áreas ciliares dos imóveis rurais próprios das usinas e dos fornecedores signatários, tornando o setor sucroenergético um destacado colaborador na proteção e restauração de matas ciliares e nascentes do Estado de São Paulo, e contribuindo para a preservação ambiental, proteção da biodiversidade, incluindo polinizadores, e abastecimento urbano e rural de água	https://semil.sp.gov.br/sma/etanolverde/
SP	SEMIL/SP	Flora	Sistemas Agroflorestais	Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS, o Conexão Mata Atlântica e o Projeto FEHIDRO Monitoramento de impactos de Sistemas Agroflorestais/SAFs no Estado de São Paulo, para proteção e conservação dos recursos hídricos e da biodiversidade	https://semil.sp.gov.br/sma/sistemas-agroflorestais/
SP	SEMIL/SP	Fauna	Gestão Fauna	Centro de Conservação da Fauna Silvestre – CECFau	https://semil.sp.gov.br/sma/gestao-fauna/#1694542193018-0e915ac4-731f
SP	Agências das Bacias PCJ/SP	Recursos Hídricos	Cadastro de projetos elaborados no âmbito da Política de Mananciais PCJ	Banco de projetos voltados à restauração e/ou outras intervenções voltadas à adequação ambiental	https://agencia.baciaspcj.org.br/assessoria-ambiental/banco-de-projetos/
TO	SEMA/TO	Flora	Carbono Florestal	Criar, através de um processo participativo, programa estadual de incentivos para fomentar a manutenção, proteção, regeneração/restauração de vegetação nativa (florestas) e a produção sustentável	https://www.to.gov.br/semarh/projeto-incentivos-para-o-carbono-florestal/2tmudcxu0h23

Em caso de dúvidas, procure a Superintendência do Ibama no seu estado ou escreva para corec.sede@ibama.gov.br.

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