Licença para porte e uso de motosserra (LPU)

• Sobre a LPU
• Emissão
• Validade
• Isenção
• Cancelamento / transferência / reativação
• Acesso ao Sistema da LPU Motosserra

Sobre a LPU

A Portaria Ibama nº 149, de 30 de dezembro de 1992 estabelece a obrigatoriedade do registro no Ibama, aos estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserra, bem como aqueles que, sob qualquer forma, adquirirem este equipamento.

De acordo com o art. 51 da Lei Federal de nº 9.605/1998 e o art. 57 do Decreto Federal de nº 6.514/2008 é crime ambiental quem comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente, estando sujeito às penas de detenção, de três meses a um ano, e multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por unidade.

Emissão

Para emitir a Licença para Porte e Uso de Motosserra, você deverá possuir cadastro válido no Cadastro Técnico Federal (CTF), devendo estar inserido em uma das categorias de atividade abaixo:

Uma vez efetuada a sua inscrição no CTF/APP e/ou comprovada a sua situação de regularidade perante o cadastro, o usuário externo já está habilitado a acessar o Sistema de LPU Motosserra.

Validade

Importante ressaltar que a Licença de Porte e Uso da Motosserra (LPU) deverá ser renovada a cada 2 anos, mediante o pagamento da taxa de registro.

Isenção

O § 1° do art. 4° da Portaria Ibama n° 149, de 30 de dezembro de 1992, isenta do pagamento da taxa para Licença de Porte e Uso de Motosserras (LPU) às entidades públicas federais, estaduais e municipais e reconhecidas legalmente como de utilidade pública.

Entretanto, verificou-se a existência de previsão de isenção do pagamento da taxa de LPU para Entidades Públicas Federais, Estaduais, Municipais e as reconhecidas legalmente como de Utilidade Pública somente na Portaria Ibama n° 149/1992, não existindo essa prerrogativa em nenhuma Lei que rege a matéria.

A Lei n° 9960, de 28 de janeiro de 2000, que é posterior a Portaria Ibama n° 149/1992, estabelece a taxa referente a licença de porte e uso de motosserra e não prevê nenhum tipo de isenção. Cabe ressaltar que uma Portaria tem como função interpretar o texto legal com fins executivos, apresentando minúcias não explicitadas em Lei. Portanto, não tem vida autônoma e sua base jurídica deve estar fundamentada sempre em lei, regulamento ou decreto anterior. Assim, os limites legais da portaria encontram-se em texto anterior, por esta dinamizado e, dessa forma, a Portaria Ibama n° 149/1992 não deveria prever a isenção do pagamento da taxa de LPU uma vez que essa possibilidade não foi estabelecida em instrumento legal anterior.

Essa matéria foi submetida à Procuradoria Federal Especializada Junto ao Ibama e, conforme consta na Nota nº. 00144/2017/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, aprovada por meio do Despacho nº. 00643/2017/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, a cobrança da taxa relativa à emissão da LPU alcança todos os entes da federação indistintamente.

Portanto, todas as motosserras deverão ser cadastradas no sistema de LPU motosserra do Ibama e o pagamento das GRU das respectivas taxas de licença deverá ser realizado.

O Ibama está trabalhando na publicação de nova Instrução Normativa relacionada à Licença de Porte e Uso de Motosserras (LPU).

Cancelamento / transferência / reativação

Cancelamento e transferência

O Sistema de LPU Motosserra permite aos usuários/proprietários realizarem o cancelamento e a transferência da licença pelos motivos listados abaixo, sendo ainda necessário realizar, no sistema, o upload dos seguintes documentos:

• Roubo/Furto/Perda: Boletim de Ocorrência.
• Dano/Avaria/Obsolescência: Laudo Técnico.
• Venda: Recibo ou Nota Fiscal de Venda.
• Doação: Termo de Doação.
• Falecimento: Atestado ou Certidão de Óbito.

Reativação da LPU (cancelamento indevido)

O sistema também permite realizar a reativação de LPU de motosserras canceladas indevidamente, bastando para isso cadastrá-las novamente, preenchendo a devida justificativa.

Para tal, deverão ser preenchidas as informações referentes ao número da ocorrência, data, dados funcionais (nome, endereço, telefone) e motivação.

A documentação referente à ocorrência deverá ser anexada ao sistema em “Selecionar Arquivo”.

Importante

De acordo com o art. 82 do Decreto Federal de nº 6.514/2008, a prestação de informações falsas e enganosas ou omissão de informações para os sistemas oficiais de controle está sujeita a multa no valor de R$ 1.500,00 a R$ 1 milhão.

Acesso ao Sistema da LPU Motosserra

O acesso ao sistema é feito pelo login nos Serviços Ibama (Site do Ibama → Menu superior → Login serviços).

• Acesse o Sistema da LPU Motosserra.