Etapa 7 - Taxa para a emissão de Autorização de Manejo (AM)
Publicado em
29/11/2022 10h18
A Lei 6938/1981 e o anexo da Lei 9960/2000 estabeleceram taxa de registro para a emissão de autorização de determinados empreendimentos, e neste caso a Autorização de Manejo só poderá ser emitida após a quitação do boleto. As categorias sujeitas à taxa de autorização são:
Tabela de preços dos serviços e produtos cobrados pelo Ibama (Lei nº 6938/1981, anexo incluído pela Lei nº 9960/2000)
| Descrição | Valor (R$) |
| 3. Registro | |
| 3.1. Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins científicos: | |
| 3.1.1. Vinculados a instituições públicas de pesquisas | Isento |
| 3.1.2. Não vinculados | 100,00 |
| 3.2. Criadouros de espécies da fauna brasileira para fins comerciais: | |
| 3.2.1. Categoria A - Pessoa Física | 400,00 |
| 3.2.2. Categoria B – Pessoa Jurídica | 300,00 |
| 3.3. Industria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna brasileira | 400,00 |
| 3.4. Zoológico Público - Categorias A, B e C | Isento |
| 3.5. Zoológico privado: | |
| 3.5.1. Categorias A | 300,00 |
| 3.5.2. Categorias B | 350,00 |
| 3.5.3. Categorias C | 400,00 |