Etapa 6 - Solicitação de Autorização de Uso e Manejo (AM)

A Autorização de Manejo (AM) é o documento que autoriza o funcionamento do empreendimento. A solicitação é feita no SisFauna, cabendo ao interessado apresentar ainda os seguintes documentos:

• Zoológicos

I. Cópia do contrato de assistência permanente de médico veterinário, biólogo, tratadores e segurança;
II. Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica em Conselho de Classe).

• Centros de triagem ou de reabilitação

I. Cópia do contrato de assistência permanente de profissional legalmente habilitado;
II. Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica em Conselho de Classe);
III. Cópia do contrato de tratadores e segurança.

• Demais empreendimentos

I. Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

• Exceção

Estabelecimentos comerciais da categoria 20.24 que revendam somente partes e produtos da fauna silvestre estão dispensados de possuírem Responsável Técnico ou de enviarem ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).

Após o envio da AM pelo SisFauna, a solicitação seguirá para análise dos técnicos do órgão ambiental, podendo ser deferida, indeferida ou necessitar de adequações.