Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites)
• Sobre a Cites
• Espécies Cites
• Acesso ao Siscites - Requerimento de Licença Cites
• Verificação de Licença Cites (Permit verification Cites)
• Legislação
• Mais informações
Sobre a Cites
Trata-se da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), assinada pelo Brasil em 1975, para regular de forma eficaz o comércio de espécies da fauna e flora, prevenindo-as do perigo de extinção, quando a ameaça for o comércio internacional. Para tanto, atribui aos países produtores e consumidores sua parte na responsabilidade comum e estabelece mecanismos necessários para garantir a exploração não prejudicial das populações. Com base nos procedimentos propostos pela Convenção, o governo brasileiro - por meio do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), incorporou em seus procedimentos para a avaliação e emissão de Licenças de exportação/importação.
Espécies Cites
Cerca de 5.950 espécies de animais e 32.800 espécies de plantas de todo o mundo são protegidas pela Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites) contra a sobreexploração devido ao comércio internacional. Elas estão incluídas nos três anexos/apêndices da Cites agrupadas de acordo com o grau de ameaça. Em alguns casos grupos inteiros são incluídos, como primatas, cetáceos (baleias, golfinhos e botos), tartarugas marinhas, papagaios, corais, cactos e orquídeas; em outros, apenas uma subespécie ou uma população geograficamente isolada de uma espécie (por exemplo, a específica de um país) é incluída.
De acordo com o Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, que implementa a Cites no Brasil, as espécies do Anexo I são consideradas ameaçadas de extinção, as espécies do Anexo II são aquelas que, embora atualmente não se encontrem necessariamente em perigo de extinção, poderão chegar a esta situação, a menos que o comércio de espécimes esteja sujeito a regulamentação rigorosa, e as espécies do Anexo III foram incluídas à lista por solicitação direta do país onde sua exploração necessita ser restrita ou impedida e que requer a cooperação em seu controle internacional.
- Conheça as espécies listadas nos Apêndices I, II e III da Cites (arquivo em Português, PDF, 2,07 MB)
- Conheça as espécies listadas na Cites (site Cites em espanhol).
- Acesse a Instrução Normativa nº 4, de 19 de agosto de 2020, que atualiza as espécies Cites no Brasil.
Acesso ao Siscites - Requerimento de Licença Cites
O Sistema de emissão de Licenças Cites e não Cites (Siscites) é constituído por dois módulos: um externo e outro interno. Utilizando o módulo externo o usuário solicitará a licença. O módulo interno é de acesso exclusivo do Ibama para análise das solicitações e emissão das licenças.
Atenção
O link de acesso ao "Siscites - Requerimento de Licença Cites" somente estará disponível para as pessoas físicas e jurídicas que possuem "Comprovante de Registro" (em pelo menos uma das atividades relacionadas na tabela abaixo ou em pelo menos duas em caso de inclusão, no mesmo requerimento, de produtos da fauna e da flora) e "Certificado de Regularidade" válidos nos Serviços do Ibama.
Tabela de atividades
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Ação |
Código | Categoria | Descrição | Pp/gu | Taxa |
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Importador ou exportador |
20 |
Uso de recursos naturais |
Importação ou exportação de fauna nativa brasileira |
Médio |
TCFA |
|
Importação ou exportação de flora nativa brasileira |
Médio |
TCFA | |||
|
Importador ou exportador de fauna silvestre exótica |
Médio |
Nenhuma |
Importante
Para fazer importações e/ou exportações de produtos e sub-produtos da fauna em conjunto com os da flora, o interessado deverá se cadastrar em pelo menos uma atividade relacionada à fauna e pelo menos uma atividade relacionada à flora nos Serviços do Ibama. Caso contrário, o requerimento Cites que contiver ambos os tipos de produtos/sub-produtos poderá ser reprovado no momento da análise.
Acesso ao sistema
Verificação de Licença Cites (Permit verification Cites)
Serviço de solicitação e emissão de licenças do Ibama para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites).
Brazilian service to import, export or re-export fauna and flora, included or not in the Convention on International Trade in Endangered Species of Wild Fauna and Flora (Cites).
Legislação
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Importação / Exportação de fauna - Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites) |
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| Portaria Ibama nº 93, de 7 de julho de 1998 |
Normatiza a importação e a exportação de espécimes vivos, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e da fauna silvestre exótica. |
| Instrução Normativa Ibama nº 140, de 18 de dezembro de 2006 |
Institui o serviço de solicitação e emissão de licenças do Ibama para a importação, exportação e reexportação de espécimes, produtos e subprodutos da fauna e flora silvestre brasileira, e da fauna e flora exótica, constantes ou não nos anexos da Convenção Internacional sobre o Comércio das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites). |
| Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000 |
Dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites), e dá outras providências. |
| Instrução normativa nº 1, de 9 de março de 2017 |
Listas das espécies incluídas nos Anexos I, II e III da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites) |
| Instrução Normativa nº 8, de 25 de março de 2022 |
Estabelece os procedimentos para autorização de exportação de produtos e subprodutos madeireiros de espécies nativas oriundos de florestas naturais ou plantadas, visando a complementar, relativamente ao controle de exportação de cargas de madeira nativa no âmbito do Ibama, a Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, a Instrução Normativa nº 17, de 1º de dezembro de 2021, e a Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2022. |
| Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 | Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
| Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011 | Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. |
| Portaria Interministerial nº 812, de 29 de setembro de 2015 | Atualiza monetariamente os preços dos serviços e produtos e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama relacionados no Anexo e no Anexo IX da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. |
| Orientação Jurídica Normativa – OJN nº 04/2009: Natureza jurídica dos valores cobrados com suporte do art. 17-A da Lei nº 6.938/81 | Natureza jurídica dos valores cobrados com suporte do artigo 17-A da Lei 6938/1981. |
| Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019 | Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex. |
| Portaria nº 8, de 3 de janeiro de 2022, alterada pela Portaria nº 46, de 6 de janeiro de 2022 | Institui no âmbito do Ibama a Plataforma de Anuência Única do Brasil - PAU Brasil para uso nas atividades de comércio exterior envolvendo produtos e subprodutos da biodiversidade. |
Mais informações
• Acesso ao Siscites - Requerimento de Licença Cites
• Verificação de Licença Cites / Permit Verification Cites
• Lista das espécies incluídas nos Apêndices I, II e III da Cites (arquivo em Português, PDF, 2,07 MB)
• Manual do sistema e informações sobre o serviço "Requerimento de Licença Cites"