Atribuições do Ibama
O uso da biodiversidade aquática no Brasil tem como base a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. Segundo essa lei, são considerados recursos pesqueiros os animais e os vegetais hidróbios passíveis de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca amadora, de subsistência, científica, comercial e pela aquicultura.
Embora várias atividades tenham sido repassadas a outros órgãos, o Ibama ainda mantém diversas atribuições relacionadas ao tema, além de possuir a maior parte da história dos processos de ordenamento pesqueiro no país e de ser, frequentemente, demandado a auxiliar tecnicamente nos debates e revisões das normas vigentes.
A maioria das atividades de gestão do uso sustentável e manejo de recursos pesqueiros que permanecem no Ibama estão no âmbito de atuação da Coordenação de Gestão, Manejo e Destinação da Biodiversidade (Cobio), com apoio das superintendências estaduais do Ibama.
As principais atividades da Cobio no tema relacionado à gestão da biodiversidade aquática podem ser agrupadas e descritas da seguinte forma:
• Propor, revisar e editar normas de ordenamento para introdução, translocação e reintrodução de espécies exóticas e invasoras;
• Elaborar Planos de Ação para controle de espécies exóticas invasoras;
• Conceder autorizações, licenças e permissões para introdução, translocação ou reintrodução de espécies exóticas ou alóctones da biodiversidade aquática;
• Autorizar ações de controle de espécies exóticas invasoras no ambiente natural;
• Autorizar captura de organismos da biodiversidade aquática para finalidades diversas, não relacionadas à pesquisa, pesca comercial ou amadora;
• Emitir guias e autorizações de transporte de biodiversidade aquática;
• Apoiar o processo de ordenamento pesqueiro nacional.
Além disso, a Cobio trabalha na articulação e no suporte técnico à fiscalização de normas de uso da biodiversidade aquática e subsidia atividades ligadas ao licenciamento ambiental quando envolver impacto à biodiversidade aquática.