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Em cumprimento ao que determina a Lei nº 12.527/2011 e Decreto nº 7.724/2012, o Ibama disponibiliza os relatórios trimestrais dos repasses efetuados aos estados e ao Distrito Federal de acordo com os Acordos de Cooperação Técnica (ACT) e a Taxa de Controle e Fiscalização Estadual e Distrital.