Beneficiários do Orçamento da Emenda do Relator - RP9

Publicado em 27/04/2023 18h45 Atualizado em 27/04/2023 18h46

O Acórdão proferido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 850, 851, 854 e 1.014 estabeleceu o entendimento de que as emendas de relator identificadoras do Resultado Primário nº 9 (RP 9) são inconstitucionais.

Em conformidade com o item "3b" do Parecer de Força Executória nº 00142/2022/SGCT/AGU, de 22 de dezembro de 2022, que estabelece regras para a execução de RP 9 remanescentes pela administração pública, todas as unidades orçamentárias e órgãos da Administração Pública que realizaram despesas de RP 9 de 2020 a 2022 devem publicar, dentro de 90 dias, os dados referentes aos serviços, obras e compras realizadas com essas verbas públicas, bem como a identificação dos respectivos solicitadores e beneficiários, de forma acessível, clara e fidedigna.

Esta publicidade está de acordo com Art. 3°, § 2°, inciso II, b, do Decreto nº 10.888, de 9 de dezembro de 2021, devendo ser publicadas as planilhas constantes do anexo abaixo mencionado.

Assim, o Ibama disponibiliza os favorecidos do orçamento RP9:

Relatório RP 9 2023 (.xlsx, 11 KB)
Relatório RP 9 2022 (.xlsx, 13 KB)
Relatório RP 9 2021 (.xlsx, 24 KB)
Relatório RP 9 2020 (.xlsx, 42 KB)