Instrução Normativa nº 13, de 4 de novembro de 2022

Brasília (09/11/2022) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi publicada, no Diário Oficial da União do dia 08 de novembro de 2022, a Instrução Normativa (IN) nº 13, de 4 de novembro de 2022.

A IN regulamenta o processo administrativo de apuração, determinação e cobrança de crédito tributário decorrente da Taxa de Manutenção de Registro ou da Classificação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA), classes I, II, III e IV, de agrotóxicos e afins dentro do Ibama, no que se refere, especificamente, aos itens 4.3 e 4.4 do anexo da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

• Acesse a íntegra da IN nº 13, de 4 de novembro de 2022 no DOU.

Assessoria de Comunicação do Ibama