Inexigibilidade de licitação nº 13/2020

Extrato de Inexigibilidade de Licitação

Nº Processo: 02001.012639/2020-13.

Objeto: Credenciamento de empresa para o serviço de fabricação e distribuição de anilhas, a serem adquiridas e pagas pelos criadores amadoristas de passeriformes silvestres autorizados pelo órgão ambiental competente. Fundamentação Legal: Lei nº 8666/1993 e Instrução Normativa Ibama nº 16/2011. Resumo da Justificava: Verifica-se a exequibilidade da inexigibilidade haja vista tratar-se de aquisição de anilhas que só podem ser fornecidos por empresa exclusiva, nos termos da decisão judicial TJDFT nº18062021484954100000018127079, contida no processo 0716817-02.2018.8.07.0001, gerando assim, inviabilidade da competição. Declaração de Inexigibilidade em 09/10/2020. Rodrigo Dutra da Silva. Diretor substituto. Ratificação em: 13/10/2020. Eduardo Fortunato Bim – Presidente do Ibama. CNPJ da empresa: 93.403.977/0001-29. ANILHAS PARA PÁSSARO E AVES CAPRI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A Inexigibilidade de Licitação na íntegra encontra-se disponível no site do Ibama.

Inexigibilidade de licitação nº 13/2020 (íntegra, pdf, 132KB)