Ibama divulga Instrução Normativa n° 21 que traz novas regras para a conversão de multas em serviços ambientais

Brasília (16/06/2023) Já está disponível a Instrução Normativa n° 21, de 2 de junho de 2023, que regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Ibama, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

• Acesse a Instrução Normativa nº 21, de 2 de junho de 2023 no DOU.

Assessoria de Comunicação do Ibama