Ibama divulga Instrução Normativa n° 19 para apuração de infrações ambientais

Brasília (16/06/2023) Já está disponível a Instrução Normativa n° 19, de 2 de junho de 2023, que regulamenta o processo administrativo para apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

• Acesse a Instrução Normativa n° 19, de 2 de junho de 2023 no DOU#mce_temp_url#

Assessoria de Comunicação do Ibama