Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 86/2024

Brasília (18/02/2025) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 11 de fevereiro de 2025, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 86/2024:

Processo Ibama SEI: 02001.005044/2024-27.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad/GO).

Objeto: Delegação da condução do licenciamento ambiental da Estação de Tratamento de Águas (ETA) denominada Sistema de Abastecimento de Água de Planaltina, abrangendo tanto sua rede de distribuição, localizada no Município de Planaltina, no Estado de Goiás, quanto o seu sistema de captação e tratamento de águas, localizado no Distrito Federal.

Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 cento e vinte dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 03/02/2025.

Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pela Semad/GO, Andréa Vulcanis (secretária de estado).

• Acesse o Extrato do ACT nº 86/2024 no DOU.
• Acesse a íntegra do ACT nº 86/2024.

Assessoria de Comunicação do Ibama