Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2022

Brasília (01/04/2022) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi Publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 28/03/2022, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 7/2022.

Processo Sei: 02001.016375/2021-40.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul).

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Pequena Central Hidrelétrica Peixe, localizado nos municípios de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul e Aporé, estado de Goiás.

Fundamento Legal: art. 4º, 5º e na alínea "e", do inciso XIV, do art. 7º da Lei Complementar nº 140 de 2011.

Vigência: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: Assinam: pelo Ibama, em 16/03/2022: Eduardo Fortunato Bim (presidente), e pelo Imasul, em 17/03/2022: Andre Borges Barros de Araújo (diretor-presidente).

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Assessoria de Comunicação do Ibama