Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 66/2024

Brasília (18/10/2024) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de outubro de 2024, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 66/2024:

Processo Ibama SEI: 02001.034603/2023-25.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam/MG).

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental da Linha de Distribuição (LD) Jaguara - Uberaba 5, 138kV, localizada entre os municípios de Uberaba, Delta e Conquista, no estado de Minas Gerais, e Rifaina, no estado de São Paulo.

Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 cento e vinte dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 07/10/2024.

Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pela Feam/MG, Rodrigo Gonçalves Franco (presidente).

• Acesse o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 66/2024 no DOU.
• Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica nº 66/2024.

Assessoria de Comunicação do Ibama