Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 64/2024

Brasília (27/09/2024) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de setembro de 2024, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 64/2024:

Processo Ibama SEI: 02001.002643/2020-65.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb/SP).
Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do Terminal de Contêineres de Santos (TECON), localizado na margem esquerda do Porto de Santos, no município de Guarujá/SP.

Fundamento Legal: Inciso VI do art. 4º e art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 cento e vinte dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 18/09/2024.

Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pela Cetesb/SP: Thomaz Miazaki de Toledo (diretor-presidente) e Mayla Matsuzaki Fukushima (diretora de Avaliação de Impacto Ambiental).

• Acesse o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 64/2024 no DOU.
• Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica nº 64/2024.

Assessoria de Comunicação do Ibama