Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 64/2023

Brasília (25/01/2024) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 20/12/2023, o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 64/2023:

Processo Ibama nº 02001.006392/2015-21.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a SEcretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do estado de Goiás (Semad/GO).

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento Serra Verde Pesquisa e Mineração (SVPM), localizado no norte do estado de Goiás, ficando a base principal do projeto em Minaçu, a cerca de 43 km da Planta Operacional.

Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: Dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 15/12/2023

Assinam: pelo Ibama, Gustavo Henrique Moreira Alvares da Silva (presidente substituto) e pela Semad/GO, Andréa Vulcanis (secretária de Estado).

• Acesse o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 64/2023 no DOU.

Assessoria de Comunicação do Ibama