Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 63/2024

Brasília (14/10/2024) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de outubro de 2024, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 63/2024:

Processo Ibama SEI: 02001.026015/2022-37.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb/SP).

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental da Usina Termelétrica denominada Petrobras - UTE Nova Piratininga, localizada no município de São Paulo/SP.

Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 cento e vinte dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 01/10/2024.

Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pela Cetesb/SP, Thomaz Miazaki de Toledo (diretor-presidente) e Adriano Rafael Arrepia de Queiroz (diretor de Controle e Licenciamento Ambiental).

• Acesse o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 63/2024 no DOU.
• Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica nº 63/2024.

Assessoria de Comunicação do Ibama