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Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 63/2023
Brasília (11/01/2024) - O Ibama informa que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 29/12/2023 o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 63/2023:
Processo Ibama nº 02001.015872/2018-25 e 02001.114293/2017-83.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (Idema/RN).
Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental dos empreendimentos de Usinas Termelétricas (UTE) denominados UTE Léros NE I, movida à gás natural com potência instalada inicial de 2.100 MW, localizada no município de Mossoró e UTE Vale do Açu, movida à gás natural, com potência instalada inicial de 340 MW, localizada no município de Alto do Rodrigues; ambas no estado do Rio Grande do Norte.
Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
Vigência: Dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.
Data de assinatura: 22/12/2023.
Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e pelo Idema/RN, Werner Farkatt Tabosa (diretor-geral).
Assessoria de Comunicação do Ibama