Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 59/2024

Brasília (03/10/2024) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 27 de setembro de 2024, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 59/2024:

Processo Ibama SEI: 02001.000609/2023-07.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema).

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Terminal Portuário Privativo do Consórcio de Alumínio do Maranhão (ALUMAR), localizado no município de São Luís, estado do Maranhão.

Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 cento e vinte dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 23/09/2024.

Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pela Sema, Pedro Carvalho Chagas (secretário).

• Acesse o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 59/2024 no DOU.
• Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica nº 59/2024.

Assessoria de Comunicação do Ibama