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Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 54/2021
Brasília (27/09/2022) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 54/2021 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 11/01/2022:
Processo SEI: 02001.013169/2018-82.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema) do estado do Maranhão.
Objeto: Porto Organizado do Itaqui, localizado no município de São Luís, estado do Maranhão, bem como, suas respectivas alterações, dragagens, ampliações, descomissionamentos (desativações de atividades) ou demais atividades sujeitas ao licenciamento ambiental.
Fundamento Legal: Inciso VI do art. 4º e art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
Vigência: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.
Data da assinatura: 07/12/2021.
Assinam: Pelo Ibama: Eduardo Fortunato Bim, presidente, e pela Sema do estado do Maranhão: Diego Fernando Mendes Rolim, secretário.
Assessoria de Comunicação do Ibama