Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2024

Brasília (14/10/2024) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 4 de outubro de 2024, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 51/2024:

Processo Ibama SEI: 02001.010391/2019-12.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea).

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Usina Termelétrica (UTE) Norte Fluminense, localizado no município de Macaé, estado do Rio de Janeiro.

Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 cento e vinte dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 27/09/2024.

Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pelo Inea, Renato Jordão Bussiere (presidente).

• Acesse o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2024 no DOU.
• Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2024.

Assessoria de Comunicação do Ibama