Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 49/2024

Brasília (29/08/2024) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 26/08/2024, o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 49/2024:

Processo SEI: 02001.002621/2016-19.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto do do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC).

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental da Linha de Transmissão - LT 138 kV Foz do Chapecó - Chapecó II, localizada entre os municípios de Chapecó, Guatambú, Caxambu do Sul e Águas de Chapecó, no estado de Santa Catarina, e Alpestre, no estado do Rio Grande do Sul.

Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: Dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 21/08/2024.

Assinam: Pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pelo IMA/SC, Sheila Maria Martins Orben Meirelles (presidente).

• Acesse o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 49/2024 no DOU.
• Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica nº 49/2024.

Assessoria de Comunicação do Ibama