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Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 47/2023
Brasília (26/02/2024) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 14/08/2023, o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 47/2023:
Processo Ibama SEI: 02001.009188/2022-91.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC).
Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental da Usina Termelétrica Norte Catarinense (UTNC), com capacidade nominal, nas condições ISO, de aproximadamente 600 MW, sendo passível de alteração de sua potência em decorrência de atualização tecnológica do projeto, localizada no município de Garuva, estado de Santa Catarina.
Fundamento Legal: Inciso VI do art. 4º e do art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
Vigência: Dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito em até 120 dias antes do término de sua vigência.
Data de assinatura: 01/08/2023.
Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça (presidente) e pelo IMA/SC, Sheila Maria Martins Orben Meirelles (presidente).
Assessoria de Comunicação do Ibama