Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 33/2024

Brasília (25/09/2024) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), de 4 de setembro de 2024, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT)nº 33/2024:

Processo Ibama SEI: 02001.006682/2015-74.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que, entre si, celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Superintendência Estadual de Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace).

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Usina Termelétrica (UTE) Porto do Pecém Geração de Energia S.A. movida à carvão mineral e/ou gás natural, com potência instalada inicial de 1.300MW, passível de alteração em decorrência de atualização tecnológica do projeto, localizado nos municípios de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará.

Fundamento Legal: Inciso VI do art. 4º e art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 cento e vinte dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 26/07/2024.

Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pela Semace, Carlos Alberto Mendes Junior (superintendente).

• Acesse o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 33/2024 no DOU.
• Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica nº 33/2024.

Assessoria de Comunicação do Ibama