Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2024

Brasília (03/09/2024) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 26/08/2024, o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 30/2024:

Processo SEI: 02001.013848/2022-38.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA/SC).

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do Projeto de Implantação de Unidade de Extração de Cascalho (seixo rolado), na área do Processo ANM nº 815.911/1994, localizado entre os municípios de Praia Grande e São João do Sul, no estado de Santa Catarina, e Mampituba, no estado do Rio Grande do Sul.

Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: Dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 21/08/2024.

Assinam: Pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pelo IMA/SC, Sheila Maria Martins Orben Meirelles (presidente).

• Acesse o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2024 no DOU.
• Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica nº 30/2024.

Assessoria de Comunicação do Ibama