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Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2024
Brasília (03/09/2024) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 30/08/2024, o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 28/2024:
Processo SEI: 02001.031776/2023-91.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad/GO).
Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental da Central Geradora Hidrelétrica (CGH) São João, localizada no rio Mosquito, entre os municípios de Campos Belos, no estado de Goiás, e Lavandeira, no estado do Tocantins.
Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
Vigência: Dez anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.
Data de assinatura: 22/08/2024.
Assinam: Pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente) e, pela SEMAD/GO, Andréa Vulcanis (secretária de Estado) e Fernanda Franco Bueno Bucci (coordenadora).
- Acesse o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2024 no DOU.
- Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica nº 28/2024.
Assessoria de Comunicação do Ibama