Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2021

Brasília (22/10/2021) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi Publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 14/09/2021, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2021:

Processo SEI: 02001.013712/2019-22.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), estado do Rio de Janeiro.

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado obras de pavimentação asfáltica, conservação, melhorias físicas e trafegabilidade da Rodovia RJ 165 (trecho BR 101/ limite com o Parque Nacional da Serra da Bocaina - PNSB), sub trecho localizado entre as estacas 470 + 12 m e a estaca 537 (cota de 500 m) - com cerca 1,35 km, localizada no município de Paraty no estado do Rio de Janeiro.

Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011. Retificação no texto integral do ACT (SEI 10165017), cláusula primeira - do objeto: onde se lê: ...localizada no município Rio de Janeiro, leia-se: ...localizada no município de Paraty.

Vigência: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 08/07/2021.

Assinam: pelo Ibama: Luis Carlos Hirome Nagao (presidente substituto), e pelo Inea: Phillipe Campello Costa Brondi da Silva (presidente).

• Acesse o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2021 no DOU
• Acesse o texto completo do Acordo de Cooperação Técnica nº 20/2021

Assessoria de Comunicação do Ibama