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Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022
Brasília (22/02/2022) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi Publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 18/02/2022, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022:
Processo SEI: 02001.020636/2021-26.
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia (Inema).
Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do Terminal de Contêineres (Tecon/Salvador) e das posteriores inclusões das obras de ampliação que sucederão o objeto do ACT nº 10/2018, localizado no município de Salvador, estado da Bahia.
Fundamento Legal: Alínea "h", do inciso XIV, do art. 7º da Lei Complementar nº 140 de 2011 e no inciso V do art. 3º do Decreto nº 8.437/2015.
Vigência: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.
Data de assinatura: 01/02/2022.
Assinam: pelo Ibama: Eduardo Fortunato Bim (presidente), e pelo Inema: Daniella Teixeira Fernandes de Araújo (diretora-geral); e pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia: Márcia Cristina Telles de Araújo Lima (secretária de Meio Ambiente).
Cancela-se a publicação do Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 03/2022, processo SEI: 02001.020636/2021-26, no Diário Oficial da União nº 30, de 11 de fevereiro de 2022, Seção 3, página 115.
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Assessoria de Comunicação do Ibama