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Extrato do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 21/2019 - Delegação da execução do licenciamento ambiental da duplicação da rodovia BR-163, regularização ambiental e operação de todo o trecho da rodovia no estado de Mato Grosso
Extrato do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 21/2019, publicado no DOU nº 140, de 23/07/2019, Seção 3, p. 85:
Processo
02001.002788/2013-37
Espécie
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS E SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO, VISANDO DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA DUPLICAÇÃO DA RODOVIA BR-163, REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E OPERAÇÃO DE TODO O TRECHO DA RODOVIA NO ESTADO DE MATO GROSSO.
Objeto
O presente ACORDO tem por objeto a delegação da execução do licenciamento ambiental do projeto, instalação e operação bem como de eventuais alterações de características técnicas, desde que aprovadas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ou Ministério da Infraestrutura (MINFRA).
Vigência
Este ACORDO possui prazo de vigência de 10 (dez) anos a contar de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias do término de sua vigência.
Data da assinatura
17.07.2019
Assinam
Pelo IBAMA: EDUARDO FORTUNATO BIM- Presidente do IBAMA
Pelo: SEMA/MT: MAUREN LAZZARETTI - Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT