Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 56/2021

Brasília (02/03/2022) - O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) informa que foi Publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 25/02/2022, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 56/2021.

Processo Sei: 02001.001092/2017-17.

Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad/MG.

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Fazenda Gemada, localizado nos Municípios de Nanuque/MG, Mucurici/ES e Montanha/ES, nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

Fundamento Legal: Artigos 4º e 5º e Alínea "e", do inciso XIV, do art. 7º da Lei Complementar nº 140 de 2011.

Vigência: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 25/01/2022.

Assinam: pelo Ibama: Jônatas Souza da Trindade - Presidente Substituto, e pela Semad/MG: Marília Carvalho de Melo - Secretária.

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Assessoria de Comunicação do Ibama