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Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 37/2024
Brasília (11/09/2024) - O Ibama informa que foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), de 02 de setembro de 2024, o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 37/2024.
Processo Ibama SEI: 02001.005152/2022-38
Espécie: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Superintendência Estadual de Meio Ambiente do Estado do Ceará (Semace).
Objeto: delegação da condução do licenciamento ambiental do Sistema de Abastecimento de Água do Município de Caucaia-CE. Parte do sistema de abastecimento de Caucaia é pertencente ao macrossistema integrado da Região Metropolitana de Fortaleza - ETA Gavião, que tem como principal ponto de partida a ETA Oeste e a UTR-49 (Toco).
Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
Vigência: dez anos, a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito em até 120 dias antes do término de sua vigência.
Data de assinatura: 07/08/2024.
Assinam, pelo Ibama, Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça (presidente) e, pela Semace, Carlos Alberto Mendes Júnior (superintendente).
- Acesse o Extrato do Acordo de Cooperação Técnica nº 37/2024 no DOU.
- Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica nº 37/2024.
Assessoria de Comunicação do Ibama