Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 23/2023

Brasília (03/05/2023) - O Ibama informa que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 30/03/2023 o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 23/2023:

Processo Ibama nº 02001.022419/2018-75.

Espécie: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA/SC).

Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado CGH Brisa do Jangada, localizada no Rio Jangada, com uma margem no estado de Santa Catarina, nos municípios de Porto União e Matos Costa, e outra no estado do Paraná, no município de General Carneiro.

Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.

Vigência: 10 anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.

Data de assinatura: 22/03/2023.

Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente do Ibama) e pelo IMA/SC, Sheila Maria Martins Orben Meirelles (presidente do IMA/SC).

• Acesse o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica no DOU
• Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica nº 23/2023

Assessoria de Comunicação do Ibama