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Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2023
Brasília (11/05/2023) - O Ibama informa que foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20/04/2023 o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2023:
Processo Ibama nº 02001.019208/2020-70.
Espécie: Extrato de Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará (Semace).
Objeto: Delegação da execução do licenciamento ambiental do empreendimento denominado Porto Organizado de Fortaleza, localizado no município de Fortaleza, estado do Ceará.
Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº 140/2011.
Vigência: 10 anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 dias antes do término de sua vigência.
Data de assinatura: 04/04/2023.
Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Agostinho (presidente do Ibama) e pela Semace, Carlos Alberto Mendes Júnior (superintendente da Semace).
- Acesse o Extrato de Acordo de Cooperação Técnica no DOU
- Acesse a íntegra do Acordo de Cooperação Técnica nº 22/2023
Assessoria de Comunicação do Ibama